(DOC. VP 141.1724.1006.3700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento da vítima. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático-probatório da causa. providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ. , tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurí

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