(DOC. VP 141.1724.1005.4800)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (3) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos dos CP, art. 33 e CP, art. 59, redimensionada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é apropriada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que existe circunstância judicial de

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