(DOC. VP 141.1724.1004.5300)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90, quando caracterizada fraude à execução. 2. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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