(DOC. VP 141.1724.1001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Legitimidade do Ministério Público federal e competência da Justiça Federal. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 208/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei (Súmula 284/STF). 2. «Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (Súmula 208/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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