(DOC. VP 141.1712.3002.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros moratórios. Mora ex persona . Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C somente é dirigida aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no CDC, art. 6º, VIII, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

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