(DOC. VP 141.1712.3000.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A matéria sobre alegada ilegitimidade passiva demanda, no presente caso, o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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