(DOC. VP 141.1703.6003.0200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 482, p. Ú.. Ausência de quesitos obrigatórios. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Alegação de redação sugestiva de quesitos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental a q

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