(DOC. VP 141.1703.6002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Abusividade do encargo afastada. Caracterização da mora. Recurso provido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao d

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