(DOC. VP 141.1703.6001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Análise de matéria não prequestionada. Impossibilidade.

«1. A Corte regional, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, estabeleceu que uma vez caracterizada a união estável é desnecessária a designação prévia da condição de dependente, pelo militar, para fins de reconhecimento do direito da pensão à companheira. 2. A insurgência quanto ao termo inicial para o deferimento da pensão não é suscetível de análise na via especial, uma vez que não foi prequestionada na origem. 3. Agravo regimental a que se nega proviment

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