(DOC. VP 141.1703.6001.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Servidor público. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento. Lei 11.907/09. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, discorrendo sobre todos os pontos indispensáveis à resolução da lide. 2. Guardadas as premissas concretizadas de que não houve redução salarial, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a

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