(DOC. VP 141.1703.6001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Discussão sobre benefício concedido pela legislação local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Não obstante os argumentos suscitados nas razões de recurso especial, o cerne da controvérsia refere-se à interpretação que deve ser atribuída ao art. 32, XLVI, «b», do Decreto Estadual 37.699/97. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não

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