(DOC. VP 141.1703.6000.7100)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a títu

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