(DOC. VP 141.0645.8730.0984)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FAMÍLIA MONOPARENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - GENITORA VIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Conforme se infere da leitura do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - A caracterização de família monoparental, conforme legislação vigente, exige que o membro dependente não tenha outra figura parental capaz de prover seu sustento. - A existência de genitora viva, p

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