(DOC. VP 141.0480.1378.4238)

TJSP. Apelação - município de icem - fornecimento de medicamento - Sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse, julgando a ação extinta sem resolução do mérito - Medicamento Omalizumabe (Xolair) que vinha sendo dispensado administrativamente antes da propositura da ação - Inexistência de recusa da Administração - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovid

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