(DOC. VP 141.0242.4002.7800)

TJSP. Rescisória. Fundamento. Acórdão que confirmou sentença condenatória que, amparada no Lei 5250/1967, art. 75, obrigou a autora a publicar a sentença, na íntegra. Trânsito em julgado. Lei de imprensa, contudo, não recepcionada pela CF/88, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Desconstituição dessa parte da sentença. Ação rescisória procedente.

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