(DOC. VP 141.0242.4000.5000)

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2008 e 2009. Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida, diante da não correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo poder de polícia. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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