(DOC. VP 141.0242.4000.1400)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Prescrição reconhecida. Impossibilidade, entretanto, de devolução do imposto recolhido. Inteligência do CCB, art. 882. Ação declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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