(DOC. VP 140.9232.9000.0900)
STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Policial civil do distrito federal. Lei distrital 197/91, que introduziu os dispositivos Lei 8.112/1990 no ordenamento jurídico do distrito federal. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Modificação da demanda ex officio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Convivem simultaneamente duas «versões» da Lei 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporado ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que serão aplicáveis tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local.
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