(DOC. VP 140.9230.3000.4100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta.

«1. As alegações de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea e de que, quanto à culpabilidade, motivos e consequências do crime, a fundamentação não se mostra idônea para supedanear a pena acima do mínimo legal, não foram formuladas nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não o

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