(DOC. VP 140.9230.3000.2100)

STJ. Direito processual civil. Agravo na reclamação. Peça essencial. Ausência

«- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes. - Agravo não provido.»

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