(DOC. VP 140.9215.5003.7600)

STJ. »habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recebimento de denúncia. Alegações de inépcia e falta de justa causa. Não verificação. Pretensão de extensão de trancamento concedido a corréu. Matéria não debatida na origem. Inviabilidade do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, de maneira uniforme, que a irresignação não submetida à instância 'a quo' torna inviável o seu conhecimento em sede de habeas corpus, pois implicaria supressão de instância. Precedentes. 3. O trancamento de ação penal, em relação a corréu e considerando sua situação part

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