(DOC. VP 140.9215.5003.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote