(DOC. VP 140.9215.5002.5100)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóveis. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 2. É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis, antes da entrega do imóvel, ou seja, durante a fese de construção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.- A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional p

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