(DOC. VP 140.9215.5001.7300)

STJ. Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 228.013/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma; DJe 14/2/2013; AgRg no REsp 1254055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; 3. Incidência da Súmula 83/STJ.

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