Carregando…

(DOC. VP 140.9102.8003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão proferida por desembargador convocado. Nulidade inexistente. Arts. 56 do RISTJ e 118 da loman. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Inexiste nulidade de decisão proferida nesta Corte por Desembargador Convocado por substituição nos termos dos arts. 118 da LOMAN e 56 do RISTJ, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Ausente o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote