(DOC. VP 140.9102.8000.6100)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prazo para interposição do agravo regimental. Lei 11.419/06. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da Lei 11.419/06, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação eletrônica. O início do prazo recursal, por seu turno, ocorre no primeiro dia útil que se seguir. 2. O acórdão recorrido constatou, com base nas certidões emitidas nos autos, que a decisão agravada considerou-se publicada em 16/11/11, iniciando-se o prazo recursal em 17/11/11. Como o agravo apenas foi interposto em 22/22/11, verificou-se a intempestividade do apelo.

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