(DOC. VP 140.9094.4002.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de ex-ferroviário, admitido até 31/10/1969. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade do exame de violação a dispositivos constitucionais, em recurso especial. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Entendimento consolidado no Resp1.211.676/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, uma vez que a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). II. O Superior Tribunal de Justiça, «por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.211.676/RN, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recu

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