(DOC. VP 140.9091.5002.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento

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