(DOC. VP 140.9091.5000.0900)

STJ. Tributário. Processual civil. Instituição financeira. Conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o pis. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. Ademais, mesmo que, como insinuado pela parte agravante, pudessem existir fundamentos de natureza legal relacionados ao mérito da causa, é certo que, na espécie, eles perderiam relevo jurídico diante do viés constitucional empregado pelo acórdão local. 3. Ressalte-se, por fim, que o STF reconheceu a repercussão g

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