(DOC. VP 140.9082.9002.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Percentual convencionado. Percentual inferior ao estabelecido na tabela oab. Readequação valor. Necessidade de revisão contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. A readequação do valor previamente estipulado, em acordo verbal, a título de honorários advocatícios, demandaria, necessariamente o reexame dos critérios fáticos-probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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