(DOC. VP 140.9082.9002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Caracterização. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg.

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