(DOC. VP 140.9082.9000.3300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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