(DOC. VP 140.9075.9001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Prosseguimento.

«1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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