(DOC. VP 140.9074.3001.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 9.383,60. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do STF e do STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito do débito tributário referente às mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal ser de R$ 9.383,60 (nove mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do delito de descaminho praticado habitualmente pelo Acusado. 2. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que d

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