(DOC. VP 140.9072.9003.8600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I e II (duas vezes), na forma do CP, art. 70. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) personalidade e antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. (b) circunstâncias do crime. Valoração negativa. Incremento justificado. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal (três oitavos). Justificativa idônea. (5) regime mais gravoso. Reprimenda final em patamar superior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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