(DOC. VP 140.9071.4002.3800)

STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares. Ilegalidade inocorrente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão à recorrente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta do delito pelo qual é acusada, diante das circunstâncias em que cometido. 2. Recurso improvido.»

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