(DOC. VP 140.9071.4002.3300)

STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais é acusado, dadas as circunstâncias em que cometidos. 2. Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote