(DOC. VP 140.9070.0002.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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