(DOC. VP 140.9045.7024.0900)

TJSP. Contrato. Penhor de ações. Cláusulas de transferência de ações como garantia de pagamento de financiamento. Pacto comissório. Impossibilidade de caracterização como dação em pagamento. Aplicabilidade do CCB, art. 1428. Anulação da cláusula. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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