(DOC. VP 140.9045.7013.8500)

TJSP. Juros. Moratórios. Condenação da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 11960/2009, art. 5º. Natureza instrumental da norma. Aplicação imediata às ações em curso e às obrigações não liquidadas. Entendimento recente dos tribunais superiores. Recurso não provido.

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