(DOC. VP 140.9045.7012.6700)

TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Taxa de administração. Correção monetária e juros de mora. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Ausência de impugnação do índice a ser aplicado na correção monetária. Prevalência do pactuado. Juros de mora são devidos apenas trinta dias após o encerramento do grupo, não havendo pagamento pela administradora. Abusividade da cobrança de taxa de administração em percentual superior a 10% do valor do contrato, cabendo sua redução a esse patamar. Determinação de pagamento da referida taxa pelo aderente, apenas no período em que participou do grupo. Necessidade de o valor ser proporcional ao tempo de sua permanência. Recursos parcialmente providos para estes fins.

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