(DOC. VP 140.9045.7012.1300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança de fatura já quitada. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado. Recurso parcialmente provido.

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