(DOC. VP 140.9045.7008.7800)

TJSP. Recurso. Insurgência com a determinação de desentranhamento do recurso de apelação interposto. Acolhimento. Devolução tardia dos autos. Irrelevância. Apelação protocolizada tempestivamente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 195. Recurso provido.

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