(DOC. VP 140.9045.7000.4900)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Acórdão que explicita fundamentalmente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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