(DOC. VP 140.8969.4971.2479)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REGULARIDADE - DECRETO DE PRISÃO - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO CREDOR - INADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando este, citado/intimado pessoalmente em feito executivo, não efetua o pagamento do débito alimentar atual e tampouco justifica devidamente a impossibilidade de o fazer. 2. No caso concreto, não se pode afastar o decreto prisional, pela mera maioridade, inexistindo sentença exoneratória da obrigação alimentar, entendendo-se que a natureza do crédito alimentar não se altera apenas pelo decurso do tempo. 3. Recurso desprovido.

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