(DOC. VP 140.8370.9000.4300)

STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato declaratório da SRF. Não-caracterização como Lei. Cooperativas de crédito. Atos vinculados à sua atividade básica. Não-incidência do PIS. Lei 11.051/2004, art. 30. Orientação da 1ª seção. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu exigível o PIS sobre o faturamento das cooperativas de crédito, nos moldes da Medida Provisória 2.158-35/2001, por entender que estas não se equiparam às demais associações cooperativas, mas às instituições bancárias. 2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto à Lei 11.051/04. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal não se enquadra no c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote