(DOC. VP 140.8363.8006.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incompetência da justiça militar e violação dos arts. 158 do CPP e 315, parágrafo único, do CPPm. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. É condição básica de qualquer recurso que se apresentem os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 544, § 4º, I). 2. Hipótese em que o agravante não infirmou um dos fundamentos do Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, a saber, de que

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