(DOC. VP 140.8363.8006.8300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Necessidade. Segregação durante a instrução criminal. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/M

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