(DOC. VP 140.8363.8004.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos. Reexame. Súmulas 735-stf e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o

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