(DOC. VP 140.8363.8004.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança. Possibilidade. Mora caracterizada. Recurso não provido.

«1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A mora permanece caracterizada, eis que não houve a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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